Imposto Sobre Serviços (ISS) – Jurisprudência STF/STJ
Gabarito: letra A – Todas as assertivas estão corretas. A banca adota o entendimento consolidado do STF e do STJ de que: o ISS sobre serviços de análises clínicas é devido ao município onde coletado o material (assertiva I); incide ISS sobre a cessão de direito de uso de cemitérios, por envolver guarda e conservação (assertiva II); e incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, sejam personalizados ou padronizados (assertiva III).
A questão exige conhecimento da jurisprudência dos tribunais superiores acerca de três temas específicos do ISS. O contexto fornecido não contém jurisprudência literal sobre esses pontos, mas o gabarito oficial da banca FUNDATEC indica que todas as assertivas estão corretas. Assim, a análise a seguir baseia-se nesse gabarito e no entendimento jurisprudencial pacífico.
Assertiva | Tema | Entendimento Jurisprudencial (STF/STJ) | Situação |
|---|
I | ISS – Análises clínicas | Competência do município onde o material é coletado, independentemente do local da execução laboratorial | Correta |
II | ISS – Cemitérios | Incide ISS sobre cessão de direito de uso para sepultamento, por envolver guarda e conservação de restos mortais (serviço funerário) | Correta |
III | ISS – Software | Incide ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, sejam personalizados ou padronizados | Correta |
Assertiva I – ✅ Correta
A assertiva afirma que, nos serviços de laboratórios de análises clínicas, a competência para cobrar o ISS é do município onde o material é coletado, sendo irrelevante o local da execução dos procedimentos laboratoriais. Embora exista corrente contrária, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o local da coleta é o determinante, por ser ali que se inicia a prestação do serviço. Portanto, a assertiva está de acordo com o entendimento adotado pela banca.
Assertiva II – ✅ Correta
A cessão de direito de uso de cemitérios para sepultamento configura operação mista, que inclui a prestação de serviço de guarda e conservação de restos mortais. O STF, em sua jurisprudência, firmou que tal atividade é tributável pelo ISS, por enquadrar-se como serviço de natureza funerária. Logo, a assertiva está correta.
Assertiva III – ✅ Correta
O licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem desenvolvidos sob encomenda (personalizados) ou padronizados, constitui prestação de serviço sujeita ao ISS. Esse é o entendimento do STF, que considera o software como serviço, afastando a incidência do ICMS para a cessão de direito de uso. Portanto, a assertiva está correta.
Conclusão: Todas as assertivas estão corretas, conforme o gabarito oficial da banca. Gabarito: letra A.