Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Julgamento Antecipado do Mérito — FUNDATEC 2024

Julgamento antecipado parcial do mérito – CPC/2015

Gabarito: letra C. O art. 356, §1º, do CPC/2015 expressamente autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito mesmo quando a obrigação reconhecida for ilíquida, como é o caso dos lucros cessantes que, embora incontroversos, dependem de liquidação posterior. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao recurso cabível (agravo de instrumento, e não apelação) ou quanto à exclusividade dos autos para liquidação/execução.

A questão envolve a aplicação do instituto do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do CPC) a pedidos cumulados de indenização. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liquidação e o cumprimento da decisão serão veiculados "exclusivamente nos mesmos autos". O art. 356, §4º, dispõe que "a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz". Portanto, não há exclusividade dos mesmos autos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação. O art. 356, §5º, é claro: "a decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento". Logo, apelação é o recurso errado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pedido de lucros cessantes é incontroverso, mas ilíquido. O art. 356, §1º, admite que a decisão que julgar parcialmente o mérito reconheça obrigação líquida ou ilíquida. Portanto, é perfeitamente possível o julgamento antecipado parcial desse pedido, com posterior liquidação (art. 356, §2º, c/c arts. 509-512). A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que, para extinguir sem resolução do mérito o pedido de danos morais (por falta de causa de pedir), o juiz deve oportunizar a emenda da petição inicial. Embora a emenda seja cabível em tese, o defeito aqui é a inexistência de causa de pedir, o que torna o pedido inepto (art. 330, I). A jurisprudência e a doutrina entendem que, nesse caso, o juiz deve indeferir a petição inicial sem oportunizar emenda, pois a falta é insanável (o pedido não pode ser criado após a propositura). Além disso, a extinção parcial sem resolução do mérito, quando o vício atinge apenas um pedido, é feita com base no art. 354, parágrafo único, sem necessidade de emenda. Portanto, D está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão conforme o estado do processo, exclusivamente sobre os danos morais, será impugnável por apelação. Se o juiz extingue parcialmente o processo sem resolução do mérito (art. 354, parágrafo único), essa decisão tem natureza de sentença, sendo, em princípio, apelável (art. 1009). No entanto, a decisão que julga antecipadamente (ainda que parcialmente) o mérito com base no art. 356 é impugnável por agravo de instrumento (§5º). A alternativa não especifica qual tipo de decisão, mas, considerando que o pedido de danos morais carece de causa de pedir, o mais provável é que se trate de extinção sem mérito, o que tornaria a apelação cabível. Contudo, a banca considerou E incorreta, possivelmente por entender que, no contexto, a decisão sobre os danos morais só poderia ser proferida após o saneamento e não como uma decisão autônoma. Além disso, a alternativa é genérica e não se alinha com a situação concreta. Assim, seguindo o gabarito oficial, E está incorreta.

Gabarito: letra C.