Questão de Contabilidade Pública — Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16 — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16
Código
qg171056
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa correta quanto à apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis segundo as Normas de Contabilidade do Setor Público.
AO orçamento aprovado é somente uma projeção ou uma estimativa com base em premissas sobre eventos futuros e possíveis ações de gerenciamento, que não são necessariamente esperados que aconteçam.
BCaso o orçamento não seja aprovado anteriormente ao início do período a que se refere, o gestor não pode executar ações que impliquem em gastos públicos.
CEm razão do princípio da anualidade, o orçamento original não pode incluir dotações residuais advindas de anos anteriores por força de lei.
DO orçamento aprovado equivale à informação financeira prospectiva, que pode ser na forma de previsão, de projeção ou da combinação de ambos.
EEm alguns casos, os orçamentos aprovados devem abranger todas as atividades controladas por entidade do setor público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Em alguns casos, os orçamentos aprovados devem abranger todas as atividades controladas por entidade do setor público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Apresentação da Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, em alguns casos, os orçamentos aprovados devem abranger todas as atividades controladas por entidade do setor público, conforme princípio de abrangência e controle social. As demais alternativas conflitam com o disposto na NBC TSP 13, item 8, que distingue o orçamento aprovado de meras projeções e da informação financeira prospectiva.
A questão exige o conhecimento do tratamento do orçamento aprovado na NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis. O item 8 da norma é essencial para refutar as alternativas A e D.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento aprovado é "somente uma projeção ou uma estimativa com base em premissas sobre eventos futuros e possíveis ações de gerenciamento, que não são necessariamente esperados que aconteçam". A NBC TSP 13, item 8, diz exatamente o oposto:
NBC-TSP-13-8
NBC TSP 13, item 8: O orçamento aprovado não é somente uma projeção ou uma estimativa com base em premissas sobre eventos futuros e possíveis ações de gerenciamento que não são necessariamente esperados que aconteçam.
Portanto, a alternativa contraria a literalidade da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que se o orçamento não for aprovado antes do início do período, o gestor não pode executar gastos. Isso é falso: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria Constituição Federal (art. 165, §8º) preveem a possibilidade de execução provisória do orçamento (duodécimos) enquanto não aprovado. A NBC TSP 13 não trata dessa hipótese, mas o princípio da continuidade administrativa impede a paralisação total dos gastos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o princípio da anualidade impede o orçamento original de incluir dotações residuais de anos anteriores. Na verdade, restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas) podem ser reinscritos por lei específica, e o orçamento pode conter dotações para o pagamento desses restos. A anualidade não impede a incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o orçamento aprovado equivale à informação financeira prospectiva (previsão, projeção ou combinação). O item 8 da NBC TSP 13 é claro:
NBC-TSP-13-8
NBC TSP 13, item 8: Da mesma forma, o orçamento aprovado difere da informação financeira prospectiva, que pode ser na forma de previsão, de projeção ou da combinação de ambos.
Logo, o orçamento aprovado não se confunde com informações prospectivas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "Em alguns casos, os orçamentos aprovados devem abranger todas as atividades controladas por entidade do setor público." Essa redação está alinhada com o escopo da NBC TSP 13, que estabelece que o orçamento aprovado deve refletir a totalidade das receitas e despesas da entidade, salvo exceções legais. Embora não haja no trecho fornecido a literalidade exata, o princípio da universalidade orçamentária (Lei 4.320/64, art. 2º) e as normas de contabilidade pública reforçam que o orçamento deve abranger todas as atividades controladas, exceto quando houver dispositivos legais específicos em contrário (como no caso de empresas estatais independentes). Portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "orçamento aprovado" e meras projeções/prospectivas. O candidato deve lembrar que o orçamento tem força legal e não é uma simples estimativa. Leia o item 8 da NBC TSP 13 e grave a diferença.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)