Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg171085
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
ACriar novas escolas.
BPreservar a ordem pública.
CRecusar fé aos documentos públicos.
DAumentar o valor do Bolsa Família.
EFomentar o esporte.
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GabaritoC — Recusar fé aos documentos públicos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vedações Constitucionais (Art. 19 da CF)
Gabarito: letra C. O art. 19 da Constituição Federal veda expressamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios "recusar fé aos documentos públicos" (inciso II). As demais alternativas não correspondem a nenhuma das vedações constitucionais, sendo ações permitidas ou até deveres dos entes federativos.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 19, que elenca as vedações gerais impostas a todos os entes da Federação. Vejamos cada alternativa:
Art. 19CF/88
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Criar novas escolas não é vedado pela Constituição. Pelo contrário, a educação é um direito social e a criação de escolas insere-se na competência comum dos entes (art. 23, V) e na competência concorrente para legislar sobre educação (art. 24, IX).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Preservar a ordem pública não é vedado; é um dever do Estado, especialmente da União (art. 144, caput) e dos Estados, por meio das polícias. A segurança pública é função estatal, não uma vedação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o inciso II do art. 19 da CF. É vedado a qualquer ente federativo recusar validade ou fé pública a documentos oficiais emitidos por outro ente. Trata-se de uma vedação absoluta, sem exceções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aumentar o valor do Bolsa Família é uma decisão de política pública federal, não vedada pela Constituição. O programa é instituído por lei federal e seu valor pode ser alterado no âmbito da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fomentar o esporte não é vedado; ao contrário, é uma competência comum da União, Estados, DF e Municípios (art. 23, III) e um direito social (art. 6º, caput, e art. 217).
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre vedações constitucionais exigem a memorização literal do art. 19. A banca testa se o candidato conhece exatamente cada inciso. Confira sempre os três incisos: cultos religiosos, fé pública e discriminação entre brasileiros. As alternativas erradas são distratores óbvios, que tratam de temas positivos (educação, ordem pública, assistência social, esporte) que jamais seriam vedações.