GabaritoB — Maioria absoluta.
Gabarito: letra B – A aprovação de lei complementar exige maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, conforme determina o art. 69 da Constituição Federal.
A questão cobra a distinção entre os quóruns de aprovação das espécies normativas: enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47, CF), a lei complementar exige maioria absoluta.
Afirma que a lei complementar é aprovada por maioria simples. Esse é o quórum da lei ordinária (art. 47, CF), não da lei complementar. A banca explora a confusão entre os dois conceitos.
A maioria absoluta corresponde a mais da metade dos membros da Casa (ex.: na Câmara dos Deputados, 257 dos 513 deputados). É o quórum exigido pelo art. 69 da Constituição para aprovação de leis complementares.
70% dos Deputados é um percentual sem previsão constitucional para aprovação de leis complementares. É um distrator numérico.
80% dos Deputados também não corresponde ao quórum previsto para lei complementar. Apenas desvia o candidato do valor correto.
100% dos Deputados (unanimidade) não é exigido para lei complementar; a Constituição exige apenas maioria absoluta, não a totalidade dos votos.
Decore a regra: Lei ordinária → maioria simples (art. 47, CF); Lei complementar → maioria absoluta (art. 69, CF). Nas questões, a banca geralmente troca os quóruns. Memorize o número "69" para a complementar e veja que a ordinária é o artigo seguinte (47).
Gabarito: letra B
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