GabaritoD — Manter o serviço postal.
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 21, X, determina que compete à União "manter o serviço postal e o correio aéreo nacional", caracterizando um dever administrativo (competência material) do ente federal. As demais alternativas não correspondem a deveres constitucionais da União.
Art. 21, X — "manter o serviço postal e o correio aéreo nacional"
A questão exige a identificação de uma competência material privativa da União prevista no art. 21 da CF, diferenciando-a de competências legislativas ou de atribuições de outros poderes/entes.
Promulgar emenda constitucional é atribuição do Congresso Nacional (CF, art. 60, §3º), e não um dever da União como ente federativo (Poder Executivo federal). A União não participa do processo de promulgação de emendas.
Legislar sobre direito municipal não é competência da União. A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é dos Municípios (CF, art. 30, I). A União pode editar normas gerais sobre direito urbanístico (competência concorrente, art. 24, I), mas isso não configura um dever de legislar especificamente sobre direito municipal.
Perfurar poços de petróleo não é um dever constitucional da União. Embora a União detenha o monopólio da pesquisa e lavra de petróleo (CF, art. 177, §1º), trata-se de uma atividade econômica que pode ser exercida diretamente ou mediante concessão, não uma obrigação (dever) administrativa.
Exatamente o que prescreve o art. 21, X da CF: "manter o serviço postal e o correio aéreo nacional". É uma competência material (administrativa) da União, ou seja, um dever do ente federal.
O Brasil adota o sistema presidencialista, não havendo o cargo de Primeiro-Ministro. A nomeação de ministros é atribuição do Presidente da República, mas isso não se enquadra como um "dever" constitucional da União no sentido do art. 21.
A banca explora a confusão entre competência material (art. 21) e competência legislativa (arts. 22 e 24). O candidato pode achar que "legislar sobre direito municipal" é competência da União, mas isso é matéria de interesse local. Já "perfurar poços de petróleo" não é um dever, e sim uma atividade econômica monopolizada, mas delegável. Fique atento: a questão pede um dever (competência material administrativa), não uma autorização genérica.
Gabarito: letra D.
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