Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg171248
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
O Estatuto da Igualdade Racial determina que sejam elaboradas e desenvolvidas políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes de comunidades:
AItalianas.
BJaponesas.
CAlemãs.
DIndígenas.
EQuilombolas.
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GabaritoE — Quilombolas.
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Estatuto da Igualdade Racial – Políticas públicas para remanescentes de comunidades
Gabarito: letra E. O art. 32 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) determina expressamente que o Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Nenhuma das demais alternativas (italianas, japonesas, alemãs, indígenas) consta no dispositivo.
Art. 32Lei-12288
Art. 32 — "O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Comunidades italianas não são mencionadas no art. 32 nem em qualquer dispositivo do Estatuto como destinatárias dessa política específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Comunidades japonesas também não constam do art. 32; o Estatuto trata de promoção da igualdade étnico-racial, mas a política de desenvolvimento sustentável para remanescentes é exclusiva dos quilombos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Comunidades alemãs não são objeto do dispositivo. A lei não prevê essa política para descendentes de imigrantes alemães.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As comunidades indígenas possuem proteção constitucional e legal própria (Estatuto do Índio, CF/88), mas não estão incluídas no art. 32 do Estatuto da Igualdade Racial. O artigo é específico para remanescentes de quilombos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 32: políticas públicas especiais para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos. A redação é literal.
PEGA ESSA DICA!
Para questões literais do Estatuto da Igualdade Racial, foque nos artigos que tratam de direitos específicos de grupos (quilombolas, comunidades de terreiro, etc.). O art. 32 é um dos mais cobrados.