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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg171249
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
Segundo a Lei Maria da Penha, a _____________ contra a mulher constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Aviolência doméstica e familiar
  2. Bpaciência
  3. Cbenevolência
  4. Dprivação à internet 5G
  5. Ecalmaria
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — violência doméstica e familiar

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violação dos Direitos Humanos

Gabarito: letra A. O art. 6º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) expressamente determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. As demais alternativas são completamente alheias ao texto legal e não têm qualquer amparo normativo.

Art. 6Lei-11340

Art. 6º — "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 6º, revelando a previsão legal de que a violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada violação dos direitos humanos. A redação é literal e não admite outra interpretação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Paciência" não é mencionada na Lei Maria da Penha como forma de violação de direitos humanos. O termo não guarda relação com o conceito jurídico de violência doméstica e familiar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Benevolência" é valor ético, mas não constitui violação de direitos humanos. A lei trata de condutas que violam direitos, não de virtudes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Privação à internet 5G" é um fato tecnológico moderno, mas não integra o conceito de violência doméstica e familiar previsto na Lei Maria da Penha. A lei não faz qualquer referência a esse tipo de privação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Calmaria" é o oposto de violência; evidentemente não se enquadra como forma de violação de direitos humanos. A banca inclui opções absurdas apenas para testar o conhecimento literal do art. 6º.

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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