Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024

Fiscalização do Município

Gabarito: letra E. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal), conforme o art. 31 da Constituição Federal. A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional, que estabelece o controle externo pelo Legislativo municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Polícia Municipal não exerce a fiscalização do Município no sentido constitucional da gestão financeira e orçamentária. A função policial municipal é a de guarda municipal (art. 144, § 8º, CF), voltada à proteção de bens, serviços e instalações, não à fiscalização contábil ou financeira do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Polícia Federal é órgão federal (art. 144, I e § 1º, CF) e não possui atribuição de fiscalizar a gestão municipal. Sua competência é de polícia judiciária da União, sem ingerência na fiscalização dos Municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Governador do Estado exerce a chefia do Poder Executivo estadual (art. 27, § 1º, CF), não sendo responsável pela fiscalização direta dos Municípios. A fiscalização externa municipal é privativa do Poder Legislativo Municipal, ainda que auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município (art. 31, § 1º, CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe "Tribunal Municipal" no ordenamento constitucional. Os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) são órgãos estaduais ou municipais específicos (apenas São Paulo e Rio de Janeiro possuem TCMs próprios), mas não são "Tribunais Municipais" genéricos e não exercem a fiscalização diretamente; auxiliam o controle externo do Legislativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A resposta está em total consonância com o art. 31, caput, da Constituição Federal: a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo. A Câmara Municipal é o órgão competente para essa fiscalização, podendo contar com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 31, § 1º, CF).

Gabarito: letra E.