Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FUNDATEC 2024

Ação anulatória com litisconsórcio — prazo para contestar

Gabarito: letra B. O particular (Sociedade Comércio Ltda.) possui prazo de 15 dias para contestar, conforme o art. 577 do CPC (prazo comum). Já o Município, por ser pessoa jurídica de direito público, goza de prazo em dobro, totalizando 30 dias, segundo o art. 183 do CPC/2015. Essa é a regra aplicável ao procedimento comum, independentemente de ser ação anulatória.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre o prazo diferenciado concedido aos entes públicos no processo civil. O art. 577 do CPC estabelece o prazo geral de 15 dias para contestar, mas, para a Fazenda Pública (União, Estados, DF e Municípios), o art. 183 prevê o dobro desse prazo, ou seja, 30 dias. No caso, há litisconsórcio necessário entre um particular e um município, e cada um tem seu próprio prazo, não se aplicando prazo comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos os réus têm 15 dias. Desconsidera o benefício de prazo em dobro concedido ao município. O particular realmente tem 15 dias, mas o município tem 30.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao estabelecer 15 dias para o particular e 30 dias para o município, refletindo exatamente a regra do art. 183 CPC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambos têm 30 dias. O particular não possui prazo em dobro, seu prazo é de 15 dias. Apenas o ente público tem 30.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta 60 dias para o município. Esse prazo (quádruplo) era previsto no CPC/1973 e não no atual. O correto é o dobro (30 dias).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui 60 dias a ambos. Incorreta pelas mesmas razões: o particular tem 15 dias, e o município tem 30, não 60.

Gabarito: letra B.