Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Apelação no Processo Civil — FUNDATEC 2024

Apelação: providência em relação ao demandado (réu) após indeferimento da inicial

Pela redação do CPC, o gabarito correto é a letra C. Contudo, o gabarito oficial aponta a letra D, o que configura divergência com a lei. A banca trocou o termo técnico: a lei determina intimação (art. 1.010, §1º), não citação. A seguir, a análise detalhada.

O que diz a lei?

A apelação é interposta contra decisão de primeiro grau. No caso, a petição inicial foi indeferida, de modo que o demandado ainda não havia sido citado para responder à ação. Com a interposição do recurso pelo autor, o demandado torna-se o apelado. O §1º do art. 1.010 do CPC é claro:

Lei 13.105/2015 (CPC):

Art. 1.010, §1º — "O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias."

A palavra “intimado” é o termo correto. Citação (art. 238 CPC) é o ato de chamar o réu para integrar a relação processual; intimação (art. 269 CPC) é dar ciência de atos processuais. Como se trata de um recurso (incidente processual), o ato a ser praticado é a intimação para apresentar contrarrazões — jamais citação.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

“Intimado para contestar.” A contestação é a peça de defesa inicial do réu, apresentada após a citação (art. 335 CPC). Não há relação com o recurso de apelação. O demandado, aqui, é apelado; sua manifestação é a contrarrazão, não contestação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Citado para contestar.” Além de o verbo “citar” ser inadequado (pois o réu já integra a lide, mesmo sem ter sido citado antes do indeferimento), o objeto “contestar” também é equivocado. A citação só ocorre na fase inicial do processo (art. 238 CPC), e a contestação é a resposta do réu à ação, não ao recurso.

Alternativa C — ✅ Correta (pela lei)

“Intimado para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.” Essa é a redação exata do art. 1.010, §1º. O demandado (agora apelado) deve ser intimado (e não citado) para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. A lei não exige nova citação porque a relação processual já existe; apenas se dá ciência do recurso.

Alternativa D — ❌ Incorreta (apesar de ser o gabarito oficial)

“Citado para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.” A expressão “citado” está em desacordo com o texto legal. O CPC não utiliza o termo “citação” para a fase recursal. O erro é grave, e a alternativa deveria ser considerada errada. Recomenda-se que o aluno, em prova, indique o recurso cabível (embargos de declaração ou correição) se deparar com gabarito divergente da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Intimado para recorrer da decisão.” O demandado não precisa “recorrer” da decisão de indeferimento; ele é parte passiva e, se quiser, pode impugnar a apelação (contrarrazões) ou, eventualmente, se inconformado, interpor recurso próprio. Mas a regra geral é que ele é intimado para oferecer contrarrazões, não para recorrer.

Quadro-resumo

Conclusão

A despeito do gabarito oficial (D), a alternativa que espelha a literalidade do CPC é a letra C. O erro da banca consiste em substituir “intimado” por “citado”, vocábulos que possuem significados distintos no processo civil. Para a prova, o candidato deve conhecer a redação exata do art. 1.010, §1º, e estar atento a essa pegadinha.

Apesar do gabarito oficial ser D, a resposta correta pela lei é a letra C.