Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg171277
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Geral
João, residente no Município de Cruzaltense/RS, apresentou pedido por escrito perante o Protocolo Geral da Prefeitura do Município, solicitando informações sobre prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
APara realizar a referida postulação, João deverá instruir o requerimento com a cópia do seu título eleitoral e o comprovante de votação na última eleição.
BPara realizar a referida postulação, João deverá ser representado por advogado devidamente inscrito no órgão de classe.
CO pedido de informações somente pode envolver atos relacionados ao exercício atual.
DO pedido de informações somente pode envolver os dois últimos exercícios.
EO município deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, observar o prazo previsto em lei para o atendimento à solicitação efetuada.
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GabaritoE — O município deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, observar o prazo previsto em lei para o atendimento à solicitação efetuada.
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Lei de Acesso à Informação – Pedido de informações a ente público
Gabarito: letra E. Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), qualquer pessoa pode solicitar informações a órgãos públicos sem necessidade de justificar o interesse ou apresentar documentos como título de eleitor, comprovante de voto ou advogado. A informação disponível deve ser concedida imediatamente; se não for possível, o prazo legal para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (arts. 11 e seguintes da LAI). As alternativas A, B, C e D impõem exigências ou limitações inexistentes na lei, enquanto a alternativa E reproduz corretamente o dever do município.
Pedido de informação (LAI): Requisitos (Qualquer pessoa, Sem justificativa, Sem advogado, Sem título eleitoral); Prazo de resposta (Imediato (se disponível), 20 dias (prorrogável +10)); Abrangência (Qualquer exercício, Informações públicas custodiadas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LAI não exige que o requerente apresente título eleitoral ou comprovante de votação. O acesso à informação é um direito de qualquer pessoa, independentemente de sua situação eleitoral. Basta a identificação do requerente (nome e documento), mas não há necessidade de comprovar voto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A representação por advogado não é exigida para pedidos de acesso à informação. O direito é exercido diretamente pelo cidadão, sem formalidades processuais. O art. 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) trata da indispensabilidade do advogado para a administração da justiça, mas não se aplica a pedidos administrativos de informação não contenciosos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LAI não limita os pedidos de informação ao exercício atual. O cidadão pode solicitar informações sobre prestações de contas de exercícios anteriores, desde que sejam informações públicas. O direito de acesso abrange dados produzidos ou custodiados pelo órgão, independentemente do período.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assim como a alternativa C, a lei não restringe o pedido aos dois últimos exercícios. Não há prazo de decadência para informações públicas; o órgão deve fornecê-las, respeitando eventuais prazos de guarda documental.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LAI determina que, ao receber um pedido de informação, o órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível. Se não for possível, o órgão tem o prazo de 20 dias para responder, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa (art. 11, §1º e §§ da LAI). Dessa forma, a alternativa está em perfeita conformidade com a lei.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre LAI, lembre-se: (1) não é necessário justificar o pedido; (2) não há formalidades especiais como advogado ou título de eleitor; (3) a resposta deve ser imediata ou dentro do prazo legal (20+10 dias); (4) não há limitação temporal quanto ao objeto do pedido. Esses são os pontos mais cobrados.