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Questão de Direito Tributário — Direito Tributário Penal — FUNDATEC 2024

Direito TributárioDireito Tributário Penal
Código
qg171343
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização Municipal
Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:
  1. ANome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.
  2. BDescrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
  3. CCitação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
  4. DIntimação ao infrator para pagar os tributos sem os acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.
  5. EEnumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
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GabaritoD — Intimação ao infrator para pagar os tributos sem os acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.

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