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Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — FUNDATEC 2024

Direito TributárioDisposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Código
qg171344
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização Municipal
Assinale a alternativa correta quanto ao lançamento e arrecadação da Contribuição de Melhoria.
  1. ADentro do prazo que lhe for concedido o edital, que não será inferior a 30 dias, o contribuinte poderá reclamar ao poder municipal contra: erro na localização e dimensão do imóvel; cálculos dos índices atribuídos; valor da contribuição de melhoria e número de prestações.
  2. BExecutada totalmente a obra, à Administração é facultado proceder ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.
  3. CO órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte indiretamente do valor de Contribuição de Melhoria lançado, prazo para pagamento, número de parcelas e, se for o caso, vencimento e acréscimos incidentes e local do pagamento.
  4. DA Contribuição de Melhoria poderá ser paga exclusivamente de uma só vez.
  5. ENo caso de pagamento em cota única, o contribuinte terá um desconto de 30% sobre o valor total da contribuição.
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GabaritoA — Dentro do prazo que lhe for concedido o edital, que não será inferior a 30 dias, o contribuinte poderá reclamar ao poder municipal contra: erro na localização e dimensão do imóvel; cálculos dos índices atribuídos; valor da contribuição de melhoria e número de prestações.

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