Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
qg171348
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização Municipal
Conforme estabelece o art. 119 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, é o(a):
ASujeito ativo.
BSujeito passivo.
CEntidade tributária dependente.
DEntidade tributária independente.
EComissão de Assuntos Fiscais.
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GabaritoA — Sujeito ativo.
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Sujeito Ativo da Obrigação Tributária (CTN, art. 119)
Gabarito: letra A. O art. 119 do CTN define expressamente que o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação.
Art. 119CTN
Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento."
A questão cobra a literalidade do dispositivo. As demais alternativas são distratores que não correspondem à definição legal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o conceito do art. 119: a pessoa jurídica de direito público titular da competência é o sujeito ativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento (art. 121 CTN), não a titular da competência para exigir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Entidade tributária dependente" não é conceito previsto no CTN como espécie de sujeito da obrigação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Entidade tributária independente" também não é categoria jurídico-tributária reconhecida pelo CTN.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Comissão de Assuntos Fiscais" não integra a classificação dos sujeitos da obrigação tributária (sujeito ativo ou passivo).
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a definição literal do art. 119: sujeito ativo = ente público que pode exigir o tributo. Não confunda com sujeito passivo (contribuinte ou responsável).