Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2024

Competência Privativa da União para Legislar (Art. 22 CF)

Gabarito: letra E. A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação, conforme o art. 22, II, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a competências administrativas da União (art. 21) ou a outras matérias, não se enquadrando no rol do art. 22, que trata exclusivamente de competência legislativa.

A banca explora a confusão entre o art. 21 (competência administrativa/material) e o art. 22 (competência legislativa privativa). O enunciado é claro ao mencionar "artigo 22" e "compete privativamente à União", exigindo que o candidato identifique a matéria que ali se encontra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Declarar a guerra e celebrar a paz" é competência administrativa da União, prevista no art. 21, II, e não no art. 22.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico" é competência administrativa (art. 21, VI), não legislativa privativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Conceder anistia" é competência administrativa da União (art. 21, XVII), não se enquadra no art. 22.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais" é, literalmente, a redação do art. 21, XXVI (competência administrativa). Embora o art. 22, XXX, também trate de "proteção e tratamento de dados pessoais" como competência legislativa, a alternativa D repete o verbo "organizar e fiscalizar", que é próprio do art. 21. Portanto, está incorreta por não corresponder ao art. 22.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência privativa da União para legislar sobre desapropriação está expressamente prevista no art. 22, II, da Constituição Federal:

Gabarito: letra E.