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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg171415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado:
  1. AOs rios que banham mais de um Estado brasileiro.
  2. BAs terras situadas em seu território e não compreendidas entre as da União.
  3. COs potenciais de energia hidráulica.
  4. DOs terrenos da Marinha.
  5. EOs inventos e a criação intelectual surgidos sob custeio particular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As terras situadas em seu território e não compreendidas entre as da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens do Estado (Constituição Estadual do Rio Grande do Sul)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o disposto no art. 26, IV, da Constituição Federal, que inclui entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União. As demais alternativas referem-se a bens da União (art. 20, CF) ou a bens privados, não se enquadrando como bens estaduais.

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em harmonia com a CF, adota a mesma classificação. Assim, a única opção correta é aquela que trata das terras situadas no território estadual e não pertencentes à União.

Art. 26CF/88

Art. 26 – "Incluem-se entre os bens dos Estados:"

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os rios que banham mais de um Estado brasileiro são bens da União, conforme art. 20, III, da CF. Não pertencem aos Estados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 26, IV, da CF: as terras devolutas (ou situadas em seu território) não compreendidas entre as da União são bens dos Estados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União (CF, art. 20, VIII), não dos Estados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os terrenos da Marinha são bens da União (CF, art. 20, VII).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os inventos e criações intelectuais sob custeio particular constituem propriedade privada (direitos autorais/patentes), não sendo bens públicos estaduais.

Dica: Para diferenciar bens da União e dos Estados, memorize os principais incisos do art. 20 (União) e do art. 26 (Estados) da CF. A questão exige literalidade.

Gabarito: letra B.

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