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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul)
Código
qg171420
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais
Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua autonomia:
  1. AElaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
  2. BDeclarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.
  3. CLegislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.
  4. DCuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.
  5. EInstituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

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