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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul)
Código
qg171466
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
De acordo com o que dispõe o Código de Posturas do Município de Dona Francisca, é uma circunstância atenuante aos infratores:
  1. ATer agido com dolo.
  2. BA patente incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do ato praticado.
  3. CTer sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária.
  4. DUtilizar de coação para a prática material do delito.
  5. ETer agido com fraude ou má-fé.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A patente incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do ato praticado.

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