Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg171468
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Dona Francisca - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:
- AEstabelecer cultos religiosos ou igrejas.
- BFazer promoção pessoal usando os bens do município.
- CInstituir ou aumentar tributos sem estabelecimento de lei.
- DContrair empréstimos externos.
- EConceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.