Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg171471
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado - 30H
A Constituição Federal apresenta um rol analítico de direitos trabalhistas. Considerando o teor de tal dispositivo e seus respectivos incisos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito expressamente assegurado pelo Art. 7º da CF.
  1. ARelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.
  2. BParticipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  3. CJornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  4. DAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
  5. ELicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cinco meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cinco meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos Trabalhadores (Art. 7º CF)

Gabarito: letra E. A alternativa E não reproduz o direito de licença à gestante conforme previsto no art. 7º, XVIII da Constituição Federal, que estabelece duração de cento e vinte dias (4 meses), e não cinco meses. Todas as demais alternativas correspondem literalmente a incisos do art. 7º.

Art. 7CF/88

"licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias"

Direito trabalhista (Art. 7º)

Inciso

Redação correta?

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária

I

✅ Sim

Participação nos lucros/resultados, desvinculada da remuneração

XI

✅ Sim

Jornada de 6h em turnos ininterruptos de revezamento

XIV

✅ Sim

Assistência gratuita a filhos/dependentes até 5 anos em creches

XXV

✅ Sim

Licença-gestante com duração de cinco meses

XVIII

❌ Não (são 120 dias / 4 meses)

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o inciso I do art. 7º: "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos".

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o inciso XI: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz o inciso XIV: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o inciso XXV: "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas".

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que a licença-gestante tem duração de cinco meses. O art. 7º, XVIII determina cento e vinte dias (quatro meses). Cinco meses (≈150 dias) é prazo superior ao constitucional, não correspondendo ao direito expresso no artigo.

NÃO CAIA NESSA!

Decoreba pura — memorize o prazo exato (120 dias) e o inciso (XVIII). A banca troca por "5 meses" ou "180 dias".

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/qg171471