Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024

Direito à Saúde na Constituição Federal

Gabarito: letra E – todas as assertivas estão corretas, pois reproduzem fielmente o disposto no art. 198 da CF/88, seus incisos I, II, III e §§ 4º e 7º. A banca cobrou a literalidade do texto constitucional, sem qualquer divergência.

Assertiva I — ✅ Correta

O caput do art. 198 estabelece que "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único". A assertiva transcreve exatamente esse trecho.

Assertiva II — ✅ Correta

Os incisos I, II e III do art. 198 elencam as diretrizes do SUS:

Constituição Federal, art. 198:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

A assertiva reproduz integralmente essas três diretrizes.

Assertiva III — ✅ Correta

O § 4º do art. 198 prevê que "Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação". A redação da assertiva coincide com o dispositivo.

Assertiva IV — ✅ Correta

O § 7º do art. 198 determina: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais". Assertiva em total conformidade.

Conclusão: Todas as quatro assertivas estão corretas, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E