Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg171482
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - 30H
De acordo com a Lei Municipal nº 7.661/20, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio – RS (Prev-Esteio), assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios com outros entes da federação e regimes próprios de previdência social.
- BA gestão econômico-financeira dos recursos garantidores será realizada mediante atos e critérios que prestigiem a máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo-se a permanente correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades do Regime Próprio de Previdência Social.
- CA perda da condição de segurado ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio, assegurada a contagem de tempo de contribuição.
- DA existência de dependente presumido exclui o direito ao benefício dos dependentes econômicos.
- EA inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.