Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qg171483
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado - 30H
Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
AO mandado de segurança não substitui a ação popular.
BNão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
CA concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.
DA teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
EÉ incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
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GabaritoC — A concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.
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Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009 e Jurisprudência)
Gabarito: alternativa C. A proposição incorreta é a letra C, pois a concessão de mandado de segurança não possui efeitos retroativos automáticos nem dispensa a necessidade de outras reclamações, contrariando a natureza residual do writ e a previsão legal de que é incabível quando exista recurso administrativo com efeito suspensivo (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). As demais alternativas estão corretas e amparadas por súmulas do STF ou pela doutrina pacífica.
A banca exige o conhecimento dos limites e das características do mandado de segurança, especialmente os cabimentos e requisitos fixados na lei e na jurisprudência consolidada.
Alternativa A – ✅ Correta
Reproduz o teor da Súmula 101 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 101
Súmula 101 do STF:
"O mandado de segurança não substitui a ação popular."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B – ✅ Correta
Corresponde à Súmula 267 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 267
Súmula 267 do STF:
"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
Assim, a alternativa está certa.
Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A concessão de mandado de segurança não produz efeitos automáticos em relação a período pretérito nem dispensa o exaurimento de outras vias administrativas ou judiciais quando cabíveis. A Lei 12.016/2009, em seu art. 5º, inciso II, prevê que o MS não é admissível se houver recurso administrativo com efeito suspensivo, o que demonstra que a afirmação de que é "despicienda qualquer outra reclamação" é falsa. Além disso, os efeitos do MS são, em regra, prospectivos (para o futuro) e apenas incidentalmente podem retroagir para desconstituir atos ilegais, mas não para indenizar danos pretéritos de forma genérica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma generalização indevida: afirma que a concessão do MS "produz efeitos em relação a período pretérito" e dispensa "qualquer outra reclamação". Na verdade, o MS é um remédio residual e seus efeitos não são automáticos nem retroativos ilimitados. O candidato deve lembrar-se das hipóteses de não cabimento (art. 5º da Lei 12.016/2009).
Alternativa D – ✅ Correta
A teoria da encampação no mandado de segurança é aceita pela jurisprudência do STJ e STF. Os requisitos apontados – vínculo hierárquico, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de modificação de competência constitucional – estão corretos e são cumulativos. Portanto, a alternativa é verdadeira.
Alternativa E – ✅ Correta
O STJ firmou entendimento de que não cabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária, pois tal pretensão exige dilação probatória incompatível com o rito sumário do writ. A via adequada é a ação ordinária. Logo, a afirmação está correta.
Conclusão: A única alternativa incorreta é a letra C, que deve ser assinalada.