Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024

Lei de Acesso à Informação – Classificações e Prazos

Gabarito: letra D. A informação classificada como "secreta" tem prazo máximo de restrição de 15 anos, conforme o §1º do art. 24 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A questão cobra a correspondência entre a categoria e o prazo – um dos pontos mais triviais da lei.

A Lei 12.527/2011 estabelece três categorias de sigilo: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). O enunciado descreve exatamente o prazo de 15 anos, que é o da classificação secreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reservada – o prazo de restrição é de 5 anos, não 15.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Oficial – não é uma categoria de classificação prevista na LAI. A lei trata de "informação oficial" como sinônimo de informação pública, mas não há prazo de restrição específico com esse nome.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ostensiva – designa informação pública, sem qualquer restrição de acesso. Não se aplica o prazo de 15 anos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Secreta – o §1º do art. 24 da Lei 12.527/2011 estabelece que a informação secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos, contados da data de sua produção. É o encaixe perfeito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ultrassecreta – o prazo é de 25 anos, superior aos 15 mencionados.

Gabarito: letra D – informação secreta, prazo de 15 anos.