Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg171503
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo - 40H
Conforme a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.( ) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais.( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – V – F.
CV – F – V.
DF – V – F.
EF – F – V.
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GabaritoC — V – F – V.
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Direitos e Garantias Individuais (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra C (V – F – V). A primeira assertiva é verdadeira por força do art. 5º, LI (extradição de brasileiros); a segunda é falsa, pois o art. 5º, LX admite restrição legal à publicidade dos atos processuais; a terceira é verdadeira conforme o art. 5º, L (presidiárias e amamentação).
11ª: Extradição
22ª: Publicidade
33ª: Presidiárias
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Análise das assertivas
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
"Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."
Reproduz o texto do art. 5º, LI da CF/88. A regra é: brasileiro nato jamais é extraditado; brasileiro naturalizado pode ser extraditado nos dois casos excepcionais mencionados. Portanto, a afirmativa está correta.
2ª assertiva — ❌ Falsa
"A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais."
A Constituição, no art. 5º, LX, dispõe que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ou seja, a lei pode restringir, desde que presentes esses requisitos. A palavra "nunca" torna a assertiva incorreta.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
"Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação."
Literalmente o art. 5º, L da CF/88: "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". A assertiva está correta.
Resumo da sequência
Assertiva
V/F
1ª (extradição)
V
2ª (publicidade)
F
3ª (presidiárias)
V
Sequência: V – F – V → alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 5º que mais caem em prova: LI (extradição), LX (publicidade processual) e L (presidiárias). São trechos literais e recorrentes.