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Questão de Contabilidade Pública — Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público — FUNDATEC 2024

Contabilidade PúblicaPrincípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público
Código
qg171526
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador - 30H
Recentemente empossado no cargo de Contador, um servidor foi questionado sobre a Despesa Total com Pessoal de um Município, com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, cuja Receita Corrente Líquida totalizou R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). Com base nos parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que a Despesa Total com Pessoal do Município não poderá exceder:
  1. AR$ 32.000.000,00.
  2. BR$ 48.000.000,00.
  3. CR$ 64.000.000,00.
  4. DR$ 80.000.000,00.
  5. ER$ 96.000.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — R$ 96.000.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Total com Pessoal na LRF

Gabarito: letra E. O limite para a despesa total com pessoal de um município é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o art. 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com RCL de R$ 160.000.000,00, o valor máximo é de R$ 96.000.000,00 (60% × R$ 160.000.000,00).

A banca testa o conhecimento do percentual global para o ente municipal. O art. 19 da LRF fixa os limites por esfera:

  • União: 50%

  • Estados: 60%

  • Municípios: 60%

Não se confunde com os sub-limites por Poder (Executivo: 54%; Legislativo: 6%), pois a questão pede a despesa total do Município, que abrange ambos os Poderes.

  1. 1Identificar ente: Município
  2. 2Art. 19, III: 60% da RCL
  3. 3Calcular: 60% × R$ 160 mi
  4. 4Resultado: R$ 96 milhões
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

R$ 32.000.000,00 corresponde a 20% da RCL. Esse percentual não é um limite previsto na LRF para municípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

R$ 48.000.000,00 equivale a 30% da RCL, também fora do limite legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

R$ 64.000.000,00 equivale a 40% da RCL, valor inferior ao limite correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

R$ 80.000.000,00 equivale a 50% da RCL, que é o limite para a União, não para municípios.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

R$ 96.000.000,00 = 60% de R$ 160.000.000,00, exatamente o limite máximo para a despesa total com pessoal de um município, nos termos do art. 19, III, da LRF.

Cálculo:

Limite=60%×R$ 160.000.000=0,60×160.000.000=R$ 96.000.000,00\text{Limite} = 60\% \times R\$\,160.000.000 = 0,60 \times 160.000.000 = R\$\,96.000.000,00
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Gabarito: letra E.

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