Benefícios nas contratações públicas – Lei Complementar nº 123/2006
Gabarito: letra E. A lacuna deve ser preenchida por "microempresas e as empresas de pequeno porte", pois são esses os entes que a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) destina os benefícios de preferência nas contratações públicas, como o empate ficto (arts. 44-45), a possibilidade de regularização fiscal e a subcontratação (art. 48). O próprio título da lei e seu art. 1º indicam seu objeto: o tratamento diferenciado e favorecido a ME e EPP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As prefeituras são entes da Administração Pública que realizam as contratações, não são beneficiárias dos benefícios. O art. 49, por exemplo, estabelece exceções à aplicação do tratamento diferenciado, sempre em favor das ME e EPP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empresas públicas são estatais que participam de licitações como contratantes ou contratadas, mas não são o foco do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006. Os benefícios são direcionados às micro e pequenas empresas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Entidades do terceiro setor (OSC, OSCIP, etc.) não são abrangidas pelo estatuto das ME e EPP. A lei é específica para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição do art. 3º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sociedades anônimas são um tipo societário que pode ser de grande porte; a LC 123/2006 é voltada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente da forma societária, desde que atendam aos limites de receita.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que a lacuna pede: microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, em seus arts. 42 a 49, estabelece uma série de benefícios nas licitações públicas, como o empate ficto (art. 44-45), a subcontratação obrigatória (art. 48, II) e a regularização fiscal (art. 47). O art. 49, citado no enunciado, trata das exceções à aplicação desses benefícios, confirmando que eles são destinados às ME e EPP.
Gabarito: letra E.