Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — FUNDATEC 2024
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg171601
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal de 3ª Classe
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Como os respectivos órgãos ou entidades executivas municipais e seus agentes de trânsito asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente?
APelo patrulhamento apenas em áreas de tráfico de entorpecentes.
BPela educação, engenharia e fiscalização de trânsito.
CPela diminuição das leis de trânsito, que são meramente burocráticas.
DMediante controle político das circulações viárias.
EApenas pela educação de trânsito.
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GabaritoB — Pela educação, engenharia e fiscalização de trânsito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Segurança viária e mobilidade urbana
Gabarito: letra B. A segurança viária, nos termos do art. 144, §10, I, da Constituição Federal, "compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente". É exatamente esse tripé que a alternativa B reproduz.
A questão exige conhecimento literal do texto constitucional sobre a segurança viária, que foi inserida pela Emenda Constitucional nº 82/2014. O dispositivo é claro ao definir os meios pelos quais órgãos executivos municipais e seus agentes garantem a mobilidade urbana.
Art. 144, §10CF/88
Art. 144, § 10 – "A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:"
I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente;"
Segurança viária (CF, art. 144, §10, I)
1Tripé constitucional
Educação
Engenharia
Fiscalização
2Assegura mobilidade urbana eficiente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Limita o patrulhamento "apenas em áreas de tráfico de entorpecentes". Não corresponde à segurança viária, que não se restringe a essas áreas. Além disso, o patrulhamento específico de entorpecentes é atribuição da polícia federal (CF, art. 144, §1º, II) e de outras forças, não dos agentes de trânsito municipais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o tripé constitucional: educação, engenharia e fiscalização de trânsito. A Constituição ainda menciona "outras atividades", mas o núcleo expresso é esse. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a garantia se dá "pela diminuição das leis de trânsito, que são meramente burocráticas". A Constituição não prevê diminuição de leis; ao contrário, o ordenamento busca a efetividade das normas para segurança e fluidez. É uma afirmação contrária ao espírito do Código de Trânsito Brasileiro e da própria CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em "controle político das circulações viárias". Não há previsão de "controle político" como instrumento de garantia da mobilidade urbana eficiente. A gestão do trânsito é técnica, baseada em educação, engenharia e fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reduz a garantia a "apenas pela educação de trânsito". O texto constitucional é expresso ao incluir também engenharia e fiscalização. A educação sozinha é insuficiente para assegurar a mobilidade urbana eficiente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o tripé do §10, I: educação, engenharia e fiscalização. A banca costuma usar alternativas que omitem um desses pilares ou trocam por funções de outros órgãos, como polícia federal ou guarda municipal. Na dúvida, volte ao texto constitucional.