Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg171603
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal de 3ª Classe
Quando um chefe de Guarda Municipal estabelece os critérios para avaliar os integrantes e a execução das atividades de competência da Guarda Municipal, qual princípio constitucional ele está pondo em prática?
AConcorrência profissional.
BOperacionalidade tática.
CPessoalidade jurídica.
DEficiência.
EPublicidade com popularidade.
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GabaritoD — Eficiência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra D – Eficiência. O chefe da Guarda Municipal, ao estabelecer critérios para avaliar integrantes e atividades, está aplicando o princípio constitucional da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Esse princípio impõe à Administração Pública a busca pela qualidade, produtividade e otimização dos resultados, o que inclui a criação de mecanismos de avaliação de desempenho.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Concorrência profissional" não é um princípio constitucional expresso ou implícito da Administração Pública. O termo pode remeter à livre concorrência (art. 170, CF) ou a concursos públicos, mas não se aplica ao ato descrito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Operacionalidade tática" é expressão estranha ao texto constitucional. Não há previsão de tal princípio no art. 37 ou em qualquer outra norma constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Pessoalidade jurídica" não é um princípio. Na verdade, a Constituição consagra o princípio da impessoalidade, que veda a pessoalidade. A opção mistura conceitos de forma incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da eficiência está expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88. Ele determina que a Administração Pública atue com qualidade, economicidade e efetividade. Estabelecer critérios de avaliação é uma forma concreta de aplicar esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A publicidade é um princípio (art. 37, caput, CF), mas a expressão "publicidade com popularidade" não corresponde ao texto constitucional. Publicidade exige transparência e divulgação oficial, não popularidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere opções aparentemente técnicas, mas que não constam da Constituição. O candidato deve reconhecer o princípio da eficiência, que é o único que se relaciona diretamente com a avaliação de desempenho.