Questão de Legislação Municipal — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalRegime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qg171605
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal de 3ª Classe
Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido?
- AAvaliação procedimental penal.
- BConciliação procedimental.
- CProcesso administrativo.
- DRegulamentação administrativa.
- EControle profissional laborativo.