Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDATEC 2024
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qg171607
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal de 3ª Classe
Uma pessoa que nasceu e morava no Paraguai veio ao Brasil ilegalmente para realizar, junto com alguns brasileiros, um assalto a um banco. Os policiais brasileiros a prenderam durante a fuga, já na fronteira com a Argentina. De acordo com a legislação penal, considera-se praticado o crime:
ANo país da ação efetuada, ou seja, do assalto.
BNo país do destino após a fuga, caso haja convenção ou tratado internacional.
CA definição do local do crime depende da sua gravidade.
DNos países onde foi efetuada a prisão, ou seja, no Brasil e na Argentina.
ENo país de origem do autor do crime.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — No país da ação efetuada, ou seja, do assalto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lugar do Crime
Gabarito: letra A. O Código Penal brasileiro adota a teoria da atividade (ou da ação) para definir o lugar do crime. Considera-se praticado o crime no local onde ocorreu a ação ou omissão, independentemente do local do resultado, da prisão ou da origem do autor. No caso, a ação do assalto foi executada no Brasil, logo aqui o crime é considerado praticado.
A questão cobra o conceito de locus commissi delicti. O art. 6º do Código Penal (teoria da ubiquidade) estabelece que o crime reputa-se praticado tanto no lugar da ação quanto no do resultado. Ainda assim, a ação (assalto) ocorreu integralmente em território nacional, sendo esta a resposta correta.
Lugar do crime (art. 6º CP)
1Teoria da atividade (ação)
Local da ação ou omissão
Irrelevante local do resultado
Irrelevante local da prisão
Irrelevante nacionalidade do autor
2Teoria da ubiquidade (CP brasileiro)
Tanto no local da ação
Quanto no local do resultado
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 6º do CP, o crime é considerado praticado no lugar onde se efetuou a ação criminosa. O assalto a banco ocorreu no Brasil, sendo irrelevante a origem paraguaia do agente ou o local da prisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O local do crime não é definido por convenção ou tratado internacional para fins de determinação da ocorrência do fato. Tratados podem regular cooperação jurídica, mas não alteram o lugar do crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição do lugar do crime independe da gravidade do delito. É critério objetivo fixado pelo legislador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O local da prisão não é critério para definir o lugar do crime. A prisão no Brasil e na Argentina é consequência da fuga, mas o crime ocorreu onde a ação foi praticada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A nacionalidade ou origem do autor é irrelevante para determinar o lugar do crime. Aplica-se a lei brasileira ao fato ocorrido no território nacional.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 6º do CP. A banca frequentemente tenta confundir lugar do crime com outros elementos (prisão, nacionalidade, resultado). Lembre-se: a ação é o ponto de partida.