Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
Gabarito: letra B. O documento que a autoridade policial deve lavrar ao tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo é o Termo Circunstanciado, conforme determina o art. 69 da Lei 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Criminais. O enunciado descreve exatamente o conteúdo desse dispositivo: "lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, para imediatamente encaminhar ao Juizado".
Art. 69Lei-9099
Art. 69 — "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários."
As demais alternativas não correspondem ao documento exigido para esse fim específico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Ficha de Anotação do Fato Ocorrido" não é uma nomenclatura prevista na legislação processual penal para o registro de infrações de menor potencial ofensivo. O termo correto é o Termo Circunstanciado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Termo Circunstanciado é o documento mencionado, conforme o art. 69 da Lei 9.099/1995. A referência às regras de conexão e continência (arts. 76 a 82 do CPP) é pertinente porque, mesmo sendo infrações de menor potencial ofensivo, se houver conexão ou continência com outro delito que desloque a competência, o TCO pode não ser utilizado, mas a regra geral é essa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Inquérito Pericial" não é um documento; o inquérito policial é o procedimento investigatório para infrações de maior potencial ofensivo. Para as de menor potencial, utiliza-se o TCO, não o inquérito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Boletim Notificatório" não é termo técnico do Direito Processual Penal brasileiro. Não há previsão legal com essa denominação para esse fim.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Sindicância Sumária" é procedimento administrativo disciplinar, não se aplica ao registro de infrações penais. O âmbito criminal exige o Termo Circunstanciado.
Gabarito: letra B — Termo Circunstanciado.