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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FUNDATEC 2024

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qg171609
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal de 3ª Classe
A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são:I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2 (dois) anos, apenas se não cumulada com multa.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.099/95 – Competência dos Juizados Especiais Criminais

Gabarito: letra B – corretos apenas os itens I e II. O art. 60 da Lei 9.099/95 define que o JECrim tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, cujo conceito (art. 61) abrange contravenções e crimes com pena máxima até 2 anos, cumulada ou não com multa.

Competência do JECrim (art. 60)

Infração de menor potencial ofensivo (pena ≤ 2 anos)

Infração com pena > 2 anos

Conciliação

✅ Sim

❌ Não

Julgamento

✅ Sim

❌ Não

Execução

✅ Sim

❌ Não

Item I — ✅ Correto

O julgamento é uma das competências expressas do JECrim para infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme art. 60.

Item II — ✅ Correto

A execução também é competência do JECrim para essas infrações, conforme art. 60.

Item III — ❌ Incorreto

A conciliação é sim competência do JECrim, mas apenas para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). O item III erra ao mencionar "pena superior a 2 anos" e condicionar a não cumulação com multa, contrariando a definição legal.

Conclusão: Correto apenas I e II → alternativa B.

MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)
Princípios do JECRIM (art. 2º da Lei 9.099/95)

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