Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDATEC 2024

Competências das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)

Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão corretos. A competência constante do item III (interrogatório para confissão) não é atribuída às guardas municipais, sendo própria da polícia judiciária (Polícia Civil), conforme a Constituição Federal (art. 144, §4º) e a Lei 13.022/2014.

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) estabelece, em seu art. 5º, as competências específicas desses órgãos. Dentre elas, destacam-se:

• Item I – Correto. A prevenção de infrações penais ou administrativas contra bens, serviços e instalações municipais, por meio da presença ostensiva, é uma das principais atribuições (art. 5º, I).

• Item II – Correto. A adoção de medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município também está prevista (art. 5º, III).

• Item III – Incorreto. A guarda municipal não possui poder de polícia judiciária, não podendo realizar interrogatórios com o objetivo de obter confissão de culpa. Essa atividade é reservada à Polícia Civil (CF, art. 144, §4º) e, no âmbito federal, à Polícia Federal. Além disso, a obtenção de confissão mediante interrogatório intensivo viola garantias constitucionais (direito ao silêncio, devido processo legal).

Item I — ✅ Correto

A Lei 13.022/2014, art. 5º, I, estabelece que cabe às guardas municipais "prevenir, pela presença, infrações penais ou administrativas que atentem contra bens, serviços e instalações municipais". A simples presença do guarda já exerce função preventiva.

Item II — ✅ Correto

O art. 5º, III, da mesma lei prevê a competência de "adotar medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município". Essa atuação é típica de guardas municipais em cidades que valorizam o patrimônio local.

Item III — ❌ Incorreto

Não há previsão legal para que guardas municipais realizem interrogatórios intensivos ou busquem confissões. Essa atividade é de polícia judiciária (Polícia Civil), conforme o art. 144, §4º da CF: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". O interrogatório para confissão também contraria o direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII).

Gabarito: letra B — corretos apenas I e II.