Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- qg171613
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal de 3ª Classe
Um agente público, no exercício de suas funções, praticou conduta com a finalidade específica de prejudicar a terceiro, por mero capricho. Ele realizou esse abuso de autoridade mais de uma vez, ficando explícito que sua intenção era realizar uma vingança pessoal, portanto, com motivos estranhos ao da atividade pública que exercia. Após ser julgado, ele foi condenado à perda do cargo. Essa sentença foi proferida pois:
- AEle cometeu um crime hediondo.
- BO ato poderia gerar repercussão negativa na imagem do serviço público.
- CEle reincidiu no crime, sendo descritos os motivos na sentença.
- DÉ crime de ação inominada pública.
- EConfundir o interesse privado com a atividade pública.