Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qg171618
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal de 3ª Classe
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):
- AServiço de Atenção aos Usuários e Dependentes Químicos.
- BConselho Intermunicipal de Combate ao Tráfico de Entorpecentes.
- CSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
- DEstatuto da Regulação Agrícola Produtiva Ilegal.
- EPolícia Judiciária Especializada Anti-Entorpecentes.