Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg171620
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal de 3ª Classe
Quando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial pode tomar as seguintes providências, EXCETO:
- AComunicar o fato de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- BEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
- CFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- DInformar à ofendida sobre a impossibilidade de conseguir assistência judiciária para eventual dissolução de união estável.
- EGarantir proteção policial, quando necessário.