Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg171621
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal de 3ª Classe
Uma mulher pediu ajuda para a Guarda Municipal, pois estava se sentindo violentada pelo marido, já que ele retirou dela sua máquina de costura e seus documentos pessoais de registro profissional. Como ela é costureira profissional, não consegue mais obter recursos econômicos para atender às suas necessidades. Essa situação de violência doméstica e familiar contra a mulher está tipificada como violência patrimonial. Qual legislação específica protege a mulher, destacadamente visando à proteção contra a violência?
- ALei do Ventre Livre.
- BCódigo de Proteção Familiar.
- CLei Estadual das Mulheres.
- DLei Maria da Penha.
- ECódigo de Trânsito Profissional.