Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — FUNDATEC 2024
Direito Penal›Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
qg171622
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal de 3ª Classe
Quando alguém omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros, recipientes ou na publicidade, comete qual ação perante a legislação específica e perante o Código Penal Brasileiro?
AAtentado contra o patrimônio público.
BInfração penal.
CConduta repugnável.
DCrime inimputável.
ELesão administrativa dolosa.
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GabaritoB — Infração penal.
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Crime contra as relações de consumo – omissão de informação sobre nocividade
Gabarito: letra B. A conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos constitui crime (infração penal) previsto no art. 63 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A lei comina pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, tratando-se, portanto, de uma infração penal.
Art. 63CDC
Art. 63 — "Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa."
A questão requer identificar que o fato descrito é crime, ou seja, uma infração penal. As demais alternativas não correspondem à correta classificação jurídica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Atentado contra o patrimônio público" é crime contra a administração pública (ex.: art. 155, §4º, CP – furto contra a administração?), mas a omissão de informações sobre periculosidade atinge o consumidor, não o patrimônio público. Não há previsão legal nesse sentido para o fato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta descrita é expressamente tipificada como crime no art. 63 do CDC, sendo, portanto, uma infração penal. O termo "infração penal" abrange tanto crimes quanto contravenções, e aqui se trata de crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Conduta repugnável" é uma expressão moral ou social, sem relevância jurídico-penal como categoria. A lei não usa essa expressão para classificar a conduta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Crime inimputável" refere-se a quem não pode ser responsabilizado criminalmente por doença mental, menoridade, etc. (art. 26 CP). A questão não trata da imputabilidade do agente, mas da tipificação da conduta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Lesão administrativa dolosa" não é figura típica autônoma; poderia ser uma modalidade de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), mas o ato de omitir informações ao consumidor não configura lesão ao erário ou ato ímprobo, salvo se houver algum desdobramento específico. Não é o caso.
PEGA ESSA DICA!
Ao se deparar com condutas descritas no Código de Defesa do Consumidor que preveem pena de detenção ou reclusão, lembre-se: são infrações penais (crimes). O CDC, em seus arts. 61 a 80, tipifica diversos crimes contra as relações de consumo. Memorize os artigos mais cobrados, como 63 e 64.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP