Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg171681
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário Municipal
Nos termos do Art. 27, §4º do Código Tributário Municipal, “empresas optantes por regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas obedecerão ao disposto em legislação federal específica, utilizando-se _______________ desta Lei, para caso em que não houver previsão na legislação federal”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aopcionalmente
Bsubsidiariamente
Calternativamente
Dintegralmente
Etardiamente
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GabaritoB — subsidiariamente
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Preenchimento de lacuna no Código Tributário Municipal
Gabarito: letra B. O termo que preenche corretamente a lacuna é "subsidiariamente", indicando que, na ausência de previsão na legislação federal específica (LC 123/2006 – Simples Nacional), a legislação municipal de Giruá será aplicada de forma subsidiária, ou seja, como fonte complementar. As demais opções não se adequam ao contexto jurídico.
A banca testa o conhecimento do conceito de *subsidiariedade* no direito tributário: quando uma norma hierarquicamente superior (federal) regula a matéria, a norma local (municipal) só incide naquilo que não for tratado por aquela, atuando como supletiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Opcionalmente" daria margem a escolha discricionária do contribuinte, o que não é o caso: a aplicação da lei municipal é automática na omissão da federal, e não facultativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Subsidiariamente" expressa exatamente a função de preenchimento de lacunas, conforme a técnica legislativa de integração normativa (art. 108 do CTN, aplicável por analogia). Quando a lei federal não dispõe sobre determinado aspecto, a municipal entra em caráter supletivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Alternativamente" sugeriria que o contribuinte pudesse optar entre cumprir a lei federal ou a municipal, o que é juridicamente inviável – a lei federal prevalece.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Integralmente" implicaria que a lei municipal seria aplicada por completo, o que contraria a determinação de obediência prioritária à legislação federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Tardiamente" é um advérbio temporal que não guarda relação com o mecanismo de integração normativa.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de preenchimento de lacuna, busque o termo que exprime a relação de complementaridade entre normas de diferentes níveis federativos. "Subsidiariamente" é a palavra técnica consagrada para indicar que uma norma se aplica apenas na falta de outra hierarquicamente superior. Memorize esse vocábulo – ele é recorrente em provas de direito tributário.