Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — FUNDATEC 2024
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qg171692
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Giruá - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal
Segundo o Art. 43 da Lei Federal nº 11.445/2007, norma que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, “a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais”. Para tanto, é obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:I. Fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.II. Corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a reduzir a eficiência do sistema de distribuição.III. Ampliar regressivamente o acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.