Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
qg171715
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade, Auxiliar de Contabilidade e Tesoureiro
Com base na Constituição Federal vigente, analise as seguintes afirmações relativas ao capítulo dos direitos políticos:1. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.2. A idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.3. São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral.4. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A05.
B06.
C07.
D08.
E10.
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GabaritoD — 08.
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Direitos Políticos na Constituição Federal
Gabarito: D (08). As afirmações corretas são 1, 3 e 4, somando 8. A afirmação 2 erra a idade mínima para Governador/Vice-Governador (30 anos, e não 35), conforme o art. 14, §3º, VI, b da CF.
A questão cobra a literalidade dos §§ do art. 14 da Constituição Federal. Vamos analisar cada afirmação:
Afirmação 1 — ✅ Correta
"O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos."
Art. 14, I, §1CF/88
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
A redação do inciso II coincide exatamente com a afirmação, que está correta.
Afirmação 2 — ❌ Incorreta
"A idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei."
Art. 14, §3CF/88
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
O erro é clássico: a banca troca a idade de 30 anos (correta) por 35 anos (que é a idade para Presidente, Vice-Presidente e Senador). Portanto, falsa.
Afirmação 3 — ✅ Correta
"São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral."
Art. 14, I, §3CF/88
I - a nacionalidade brasileira;
III - o alistamento eleitoral;
Ambos estão no rol do §3º, logo a afirmação está correta.
Afirmação 4 — ✅ Correta
"Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."
Art. 14, §6CF/88
"Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."
Voto facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos
§1º, II, a, b e c
✅
2
Idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador
§3º, VI, b (correto: 30 anos)
❌
3
Condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira e alistamento eleitoral
§3º, I e III
✅
4
Renúncia até 6 meses antes do pleito para concorrer a outro cargo (Presidente, Governador, Prefeito)
§6º
✅
NÃO CAIA NESSA!
A afirmação 2 é o distrator típico: troca a idade mínima de Governador (30 anos) pela de Presidente (35 anos). Na hora da prova, decore as idades do art. 14, §3º, VI: 35 (Pres. e Senador), 30 (Governador), 21 (Deputado Federal/Estadual, Prefeito), 18 (Vereador).