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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg171788
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas:I. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigoram a partir da data de suas produções.III. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). Todas as assertivas estão em conformidade com a Lei nº 12.527/2011: a definição de tratamento da informação é exatamente a do art. 4º, V; o prazo de restrição para informação secreta é de 15 anos a partir da produção; e informações pessoais têm acesso restrito por até 100 anos independentemente de classificação.

Assertiva I — ✅ Correta

Reproduz fielmente o conceito de "tratamento da informação" previsto no art. 4º, V da Lei 12.527/2011:

Art. 4Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 4º, V: "tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação"

Assertiva II — ✅ Correta

O art. 24, § 1º, II da Lei 12.527/2011 classifica a informação secreta com prazo máximo de restrição de 15 anos, contados da data de produção (art. 27, § 1º). A assertiva está correta.

Assertiva III — ✅ Correta

Conforme o art. 31, § 1º, I da Lei 12.527/2011, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção, permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa. Assertiva correta.

Conclusão: Corretas I, II e III → gabarito letra E.

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