Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg171879
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
O Art. 147 do Código Tributário Municipal dispõe que “a arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário devidamente credenciado”. São formas de arrecadação dos tributos:I. À boca do cofre.II. Através de cobrança amigável.III. Mediante ação executiva.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Formas de arrecadação de tributos municipais
Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). O Art. 147 do Código Tributário Municipal de Ibirapuitã determina que a arrecadação se efetivará pela Tesouraria ou por banco credenciado. As três formas listadas — pagamento direto (boca do cofre), cobrança administrativa (amigável) e cobrança judicial (execução fiscal) — são modalidades clássicas de arrecadação reconhecidas pelo ordenamento tributário brasileiro. O próprio Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal federal, prevê a cobrança amigável antes da executiva (art. 21, §3º). Já a execução fiscal é disciplinada pela Lei nº 6.830/1980. Portanto, todas as assertivas estão corretas.
1Boca do cofre (pagamento direto)
2Cobrança amigável (administrativa)
3Execução fiscal (judicial)
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Item I — ✅ Correto
"À boca do cofre" é a expressão tradicional para pagamento em dinheiro diretamente na tesouraria do ente público, forma primária e expressamente autorizada pelo Art. 147 do Código Municipal.
Item II — ✅ Correto
A cobrança amigável é a fase administrativa prévia à judicial, na qual o fisco notifica o devedor para pagamento espontâneo. O Decreto nº 70.235/1972, art. 21, §3º, menciona expressamente o prazo de 30 dias para cobrança amigável antes do encaminhamento à execução.
Item III — ✅ Correto
A ação executiva (execução fiscal) é o meio judicial de cobrança do crédito tributário inscrito em dívida ativa, regulado pela Lei nº 6.830/1980. É a última etapa da arrecadação, quando esgotada a cobrança amigável.
Conclusão: todos os três itens descrevem formas legítimas de arrecadação de tributos municipais, razão pela qual a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.