Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg171880
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Quanto à Fazenda Municipal e ao exercício da fiscalização tributária através da Administração Tributária e de seus agentes fiscais, assinale a alternativa INCORRETA.
AA Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação do sigilo, moralidade, impessoalidade, probidade e justiça fiscal.
BA Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, integra a Administração direta do ente, gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
CSão nulos de pleno direito os atos praticados na competência tributária por pessoas estranhas ao quadro fiscal de carreira.
DO Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências.
ECompete subsidiariamente à Administração Tributária operacionalizar a assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientação aos contribuintes fornecida pelo Poder Público local nesta área, sobrepondo-se às competências da Procuradoria Geral do Município.
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GabaritoE — Compete subsidiariamente à Administração Tributária operacionalizar a assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientação aos contribuintes fornecida pelo Poder Público local nesta área, sobrepondo-se às competências da Procuradoria Geral do Município.
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Administração Tributária Municipal – Atribuições e Fiscalização
Gabarito: letra E (única incorreta). A alternativa E atribui à Administração Tributária competência subsidiária e, sobretudo, a sobreposição às atribuições da Procuradoria Geral do Município, o que fere a separação de funções entre os órgãos municipais. As demais alternativas estão corretas de acordo com os princípios gerais da administração tributária e disposições legais comuns.
A questão exige conhecimento sobre a estrutura e as funções da Administração Tributária municipal. Embora o Código Tributário específico não tenha sido fornecido, as afirmativas podem ser avaliadas à luz dos princípios gerais que regem a matéria.
Alternativa A — ✅ Correta
Enuncia os princípios que regem a Administração Tributária: unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação do sigilo, moralidade, probidade e justiça fiscal. Todos são princípios aplicáveis à administração tributária, sendo a lista compatível com o art. 37 da CF e legislação tributária.
Alternativa B — ✅ Correta
Define a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Município, integrante da Administração direta, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Isso é coerente com o papel de arrecadação e fiscalização, e com a necessidade de independência para o exercício de suas funções.
Alternativa C — ✅ Correta
Afirma que são nulos de pleno direito os atos praticados na competência tributária por pessoas estranhas ao quadro fiscal de carreira. Isso decorre do princípio da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária (art. 7º do CTN – atribuição de funções de arrecadar ou fiscalizar a pessoas jurídicas de direito público, mas não a pessoas físicas estranhas ao quadro). A nulidade protege a regularidade da atuação fiscal.
Alternativa D — ✅ Correta
Assegura ao Agente do Fisco, devidamente credenciado, o acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e dependências. Trata-se de poder de fiscalização previsto na legislação tributária (ex.: art. 195 do CTN, que autoriza o exame de livros e documentos), sendo condição para o exercício da atividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Dispõe que compete subsidiariamente à Administração Tributária operacionalizar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária e orientação aos contribuintes, sobrepondo-se às competências da Procuradoria Geral do Município. A Procuradoria Geral é o órgão de representação judicial e consultoria jurídica do Município, e a Administração Tributária tem função fiscalizatória e arrecadatória, não de assessoria jurídica ou consultiva. A sobreposição é incorreta: cada órgão atua em sua esfera, sem hierarquia entre si. A orientação ao contribuinte pode ser feita pela Administração Tributária, mas não se sobrepõe à Procuradoria, que detém a competência para consultoria e representação judicial. Assim, a alternativa erra ao estabelecer essa relação de sobreposição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a Administração Tributária se sobrepõe à Procuradoria Geral do Município. Na prática, são órgãos distintos com funções complementares, e a Procuradoria possui atribuições próprias de consultoria e representação que não são transferidas à Administração Tributária. Lembre-se: a Administração Tributária fiscaliza e arrecada; a Procuradoria assessora juridicamente e representa o município em juízo.