Direito Tributário · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg171883

Certidões Negativas — Art. 206 do CTN

Gabarito: letra E. A empresa possui parcelamentos em dia, ou seja, créditos tributários com exigibilidade suspensa. Nesse caso, o CTN determina que a certidão de existência desses créditos tem os mesmos efeitos da certidão negativa — é a chamada certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN).

O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 205, a certidão negativa como prova de quitação. Contudo, o art. 206 estende o mesmo efeito para situações em que há créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa — exatamente o caso dos parcelamentos em dia (parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade, conforme art. 151, VI, CTN).

Art. 206CTN

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Tipo de Certidão	Previsão Legal	Situação do Crédito Tributário	Efeitos
Negativa	Art. 205, CTN	Inexistência de débitos	Comprova quitação
Positiva com efeitos de negativa	Art. 206, CTN	Créditos com exigibilidade suspensa (ex.: parcelamento em dia)	Mesmos efeitos da certidão negativa
Positiva	Art. 205, CTN (implícito)	Créditos vencidos e não suspensos	Não comprova quitação
Negativa com efeitos de positiva	Inexistente no CTN	—	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Certidão "em branco" não é prevista no CTN para essa finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Certidão negativa seria cabível se não houvesse débitos. Como há parcelamentos, o documento deve mencionar a existência dos créditos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não prevê uma "certidão negativa com efeitos de positiva". O art. 206 fala expressamente em certidão que conste a existência de créditos (portanto, positiva) com os mesmos efeitos da negativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A certidão positiva simples (sem efeitos de negativa) não reflete a realidade de créditos com exigibilidade suspensa, que são equiparados à quitação para fins de certidão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A certidão é positiva (pois existem créditos) mas, por força do art. 206 do CTN, produz os mesmos efeitos da negativa, ou seja, comprova a regularidade fiscal para fins de licitação e outros atos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a inversão dos termos: a certidão é positiva (existe crédito), mas com efeitos de negativa (pois a exigibilidade está suspensa). Não confunda com "negativa com efeitos de positiva" — esta não existe no CTN.

Conclusão: Empresa com parcelamento em dia faz jus à certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN).

Gabarito: letra E — Positiva com efeitos de negativa.