Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg171939
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Paulo é pai de Arílson, de 10 anos e não emancipado. Arílson recebeu, por disposição testamentária, um bem imóvel localizado na circunscrição territorial de Ibirapuitã. Por razões econômicas, desde o ingresso do imóvel no patrimônio de Arílson, jamais houve o pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU). O crédito tributário decorrente do não pagamento do tributo foi objeto do competente lançamento. Considerando a situação narrada e apenas o que está estabelecido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
APaulo não responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação tributária, ainda que haja caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por Arílson e omissão de responsabilidade de Paulo.
BO crédito tributário constituído em favor do município de Ibirapuitã não prefere aos créditos decorrentes de acidente de trabalho.
CAinda que haja disposição de lei em sentido contrário, eventual isenção do pagamento do IPTU não se estende a tributos instituídos posteriormente à data da concessão da isenção.
DA lei pode autorizar a autoridade administrativa tributária do município de Ibirapuitã a conceder, por despacho fundamentado, remissão total do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
EA moratória extingue a exigibilidade do crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU.
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GabaritoD — A lei pode autorizar a autoridade administrativa tributária do município de Ibirapuitã a conceder, por despacho fundamentado, remissão total do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
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Remissão e preferências no CTN
Gabarito: letra D. O art. 172 do CTN autoriza a lei a permitir que a autoridade administrativa conceda, mediante despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, inclusive por condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante (inciso V). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Tributário Nacional.
Alternativa
Afirmação
Fundamento no CTN
Conclusão
A
Paulo não responde solidariamente, mesmo com impossibilidade de exigência de Arílson e omissão de responsabilidade
Art. 134, I: pais respondem solidariamente por tributos de filhos menores, nos casos de impossibilidade de exigência do contribuinte e omissão
❌ Incorreta
B
Crédito tributário do IPTU não prefere a créditos decorrentes de acidente de trabalho
Art. 186: crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas créditos da legislação do trabalho (acidente de trabalho não se enquadra)
❌ Incorreta
C
Isenção do IPTU não se estende a tributos posteriores, mesmo com lei em contrário
Art. 177, II: "salvo disposição de lei em contrário", a isenção não se estende a tributos posteriores — logo, lei pode autorizar a extensão
❌ Incorreta
D
Lei pode autorizar autoridade administrativa a conceder remissão total, por despacho fundamentado, atendendo a condições peculiares de região
Art. 172, V: autoriza remissão total ou parcial, mediante despacho fundamentado, inclusive por condições peculiares a determinada região
✅ Correta
E
Moratória extingue a exigibilidade do crédito tributário
Art. 151, I: moratória suspende a exigibilidade, não extingue o crédito
❌ Incorreta
Responsabilidade tributária
1Pais por filhos menores (art. 134, I)
Não responde por tentativa
Responde se impossível exigir do filho
2Preferência do crédito (art. 186)
Prefere a qualquer outro
Exceto créditos trabalhistas
Acidente de trabalho não é trabalhista
3Isenção (art. 177)
Não se estende a tributos posteriores
Salvo lei em contrário
4Remissão (art. 172)
Autoridade pode conceder por despacho
Condições peculiares a região (inciso V)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Dispõe que Paulo não responde solidariamente, mesmo em caso de impossibilidade de exigência do tributo de Arílson e omissão de responsabilidade. No entanto, o art. 134 do CTN estabelece:
Art. 134CTN
CTN, art. 134: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I — os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores
Portanto, Paulo responde solidariamente nas hipóteses previstas. A alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário do IPTU não prefere aos créditos decorrentes de acidente de trabalho. A preferência do crédito tributário está disciplinada no art. 186 do CTN:
Art. 186CTN
CTN, art. 186: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
A ressalva abrange apenas os créditos oriundos da legislação do trabalho. Créditos decorrentes de acidente de trabalho (indenizações por acidente) não se enquadram nessa categoria, pois têm natureza previdenciária ou cível. Assim, o crédito tributário prefere a esses créditos. A alternativa erra ao dizer o contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, mesmo havendo lei em sentido contrário, a isenção do IPTU não se estende a tributos instituídos posteriormente. O art. 177 do CTN determina:
Art. 177CTN
CTN, art. 177: Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
II — aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
A expressão "salvo disposição de lei em contrário" indica que, se houver lei autorizando, a isenção pode ser estendida. A alternativa inverte a regra, afirmando que jamais se estende, mesmo com lei. Está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 172 do CTN prevê:
Art. 172CTN
CTN, art. 172: A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
V — a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
A alternativa reproduz exatamente essa possibilidade, com os requisitos de lei autorizadora, despacho fundamentado e condições regionais. Portanto, está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), e não de extinção. As causas de extinção estão elencadas no art. 156 do CTN (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, etc.). A afirmativa erra ao atribuir efeito extintivo à moratória.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual