Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2024

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg171939
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Paulo é pai de Arílson, de 10 anos e não emancipado. Arílson recebeu, por disposição testamentária, um bem imóvel localizado na circunscrição territorial de Ibirapuitã. Por razões econômicas, desde o ingresso do imóvel no patrimônio de Arílson, jamais houve o pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU). O crédito tributário decorrente do não pagamento do tributo foi objeto do competente lançamento. Considerando a situação narrada e apenas o que está estabelecido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. APaulo não responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação tributária, ainda que haja caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por Arílson e omissão de responsabilidade de Paulo.
  2. BO crédito tributário constituído em favor do município de Ibirapuitã não prefere aos créditos decorrentes de acidente de trabalho.
  3. CAinda que haja disposição de lei em sentido contrário, eventual isenção do pagamento do IPTU não se estende a tributos instituídos posteriormente à data da concessão da isenção.
  4. DA lei pode autorizar a autoridade administrativa tributária do município de Ibirapuitã a conceder, por despacho fundamentado, remissão total do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
  5. EA moratória extingue a exigibilidade do crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A lei pode autorizar a autoridade administrativa tributária do município de Ibirapuitã a conceder, por despacho fundamentado, remissão total do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU, responsabilidade tributária e remissão no CTN

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 172 do Código Tributário Nacional, que autoriza a lei a permitir que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, inclusive atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante (inciso V). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN, como se verá.

A questão exige o conhecimento de vários institutos do Código Tributário Nacional: responsabilidade dos pais pelos tributos dos filhos menores (art. 134, I), preferência do crédito tributário (art. 186), extensão da isenção (art. 177), remissão (art. 172) e moratória (art. 151, I). Vamos analisar cada um.

A responsabilidade tributária dos pais está prevista no art. 134, I, do CTN: nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. No caso narrado, Arílson é menor de 10 anos e não emancipado, e o IPTU é devido em razão da propriedade do imóvel. Se houver impossibilidade de exigência do tributo do próprio Arílson, Paulo (pai) responde solidariamente — a alternativa A, portanto, está errada.

A preferência do crédito tributário é tratada no art. 186 do CTN: o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Ou seja, o crédito tributário prefere aos créditos decorrentes de acidente de trabalho? Não: a lei ressalva exatamente esses créditos, que têm preferência sobre o tributário. A alternativa B, ao afirmar que o crédito tributário não prefere aos créditos decorrentes de acidente de trabalho, está correta — mas a banca pede a incorreta, então ela não é o gabarito.

A isenção é tratada no art. 177 do CTN: salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. A alternativa C afirma exatamente isso, mas com uma ressalva: "ainda que haja disposição de lei em sentido contrário". Isso está errado, pois a lei pode, sim, estender a isenção a tributos futuros — a regra do art. 177 é supletiva, aplica-se apenas na ausência de disposição legal em contrário.

A remissão é tratada no art. 172 do CTN: a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante (inciso V). A alternativa D reproduz exatamente essa hipótese, sendo a correta.

A moratória é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não de extinção. A alternativa E afirma que a moratória extingue a exigibilidade, o que é errado: a moratória apenas suspende a exigibilidade, nos termos do art. 151, I, do CTN.

Instituto

Efeito no Crédito Tributário

Fundamento Legal

Moratória

Suspende a exigibilidade

Art. 151, I, CTN

Remissão

Extingue o crédito

Art. 156, IV, CTN

Extinção do crédito (art. 156)
  • 1Remissão (art. 172)
    • despacho fundamentado
    • condições peculiares da região
  • 2Isenção (art. 177)
    • não se estende a tributos futuros
    • salvo lei em contrário
  • 3Suspensão da exigibilidade (art. 151)
    • Moratória
      • adia a cobrança
      • não extingue
  • 4Preferência (art. 186)
    • crédito trabalhista
    • acidente de trabalho
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Paulo não responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação tributária, ainda que haja impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por Arílson e omissão de responsabilidade de Paulo. Isso contraria o art. 134, I, do CTN, que estabelece a responsabilidade solidária dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. No caso, Arílson é menor de 10 anos e não emancipado, e o IPTU é devido em razão da propriedade do imóvel. Se houver impossibilidade de exigência do tributo do próprio Arílson, Paulo (pai) responde solidariamente — a alternativa A, portanto, está errada.

Art. 134CTN

Art. 134 — "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I — os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores"

Alternativa B — ✅ Correta

Afirma que o crédito tributário constituído em favor do município de Ibirapuitã não prefere aos créditos decorrentes de acidente de trabalho. Isso está correto, pois o art. 186 do CTN ressalva exatamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, que têm preferência sobre o crédito tributário. A alternativa B, portanto, é verdadeira.

Art. 186CTN

Art. 186 — "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, ainda que haja disposição de lei em sentido contrário, eventual isenção do pagamento do IPTU não se estende a tributos instituídos posteriormente à data da concessão da isenção. Isso está errado, pois o art. 177 do CTN estabelece que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário. Ou seja, a lei pode, sim, estender a isenção a tributos futuros — a regra é supletiva, não absoluta.

Art. 177CTN

Art. 177 — "Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I — às taxas e às contribuições de melhoria;

II — aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão"

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a lei pode autorizar a autoridade administrativa tributária do município de Ibirapuitã a conceder, por despacho fundamentado, remissão total do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Isso está correto, pois o art. 172 do CTN autoriza exatamente essa hipótese, no inciso V. A alternativa D, portanto, é a correta.

Art. 172CTN

Art. 172 — "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: ... V — a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante"

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a moratória extingue a exigibilidade do crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU. Isso está errado, pois a moratória é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não de extinção. A suspensão apenas adia a cobrança; a extinção elimina o crédito. O art. 151, I, do CTN elenca a moratória entre as causas de suspensão da exigibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os efeitos da moratória: ela suspende a exigibilidade, não a extingue. Cuidado para não confundir suspensão com extinção — são institutos distintos no CTN.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: a moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN), enquanto a remissão é causa de extinção (art. 156, IV, CTN). Na prova, desconfie de alternativas que atribuam à moratória efeito de extinção.

Gabarito: letra D — a única alternativa correta, pois reproduz o art. 172, V, do CTN.

Link permanente: /questoes/qg171939