Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
qg171940
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.
AO Poder Legislativo Municipal fiscaliza o município pelo exercício do controle interno.
BO Poder Legislativo Municipal exercerá a fiscalização do município com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
CAs contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para que as examinem e apreciem pelo prazo de 30 dias.
DO parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
ENão há qualquer vedação constitucional à criação de órgãos de contas municipais.
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GabaritoB — O Poder Legislativo Municipal exercerá a fiscalização do município com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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Fiscalização do Município – Art. 31 da CF/88
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que o controle externo da Câmara Municipal seja exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (art. 31, §1º). As demais alternativas incorrem em erros de prazo, quórum, competência ou vedação constitucional.
A questão cobra a literalidade do art. 31 da CF/88, que trata da fiscalização municipal. O caput e seus quatro parágrafos estabelecem as regras. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno é exercido pelo Poder Legislativo. O caput do art. 31, porém, distingue:
Art. 31CF/88
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O controle interno é atribuição do Executivo, não do Legislativo. Logo, a assertiva está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o §1º do art. 31:
Art. 31, §1CF/88
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
A redação da alternativa coincide com o dispositivo, inclusive com a menção aos Tribunais de Contas dos Municípios (como os existentes em São Paulo e Rio de Janeiro). Está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de disponibilização das contas é de 60 dias, não 30:
Art. 31, §3CF/88
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
A banca trocou o prazo para 30 dias (distrator comum).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O quórum para rejeitar o parecer prévio é de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não maioria absoluta:
Art. 31, §2CF/88
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A alternativa substitui "dois terços" por "maioria absoluta".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF veda expressamente a criação de órgãos de contas municipais:
Art. 31, §4CF/88
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Portanto, a afirmação de que "não há qualquer vedação" contraria o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas numéricas (30 x 60 dias), de quórum (maioria absoluta x 2/3) e conceituais (controle interno x externo). Memorize os exatos termos do art. 31: prazo de 60 dias, quórum de 2/3, e a expressa vedação do §4º.