Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg171941
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibirapuitã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.
- AArguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo municipal.
- BMandado de segurança para tutelar direito líquido e certo que ilegalmente for violado por autoridade municipal.
- CAção popular contra ato lesivo ao patrimônio do município.
- DAção declaratória de constitucionalidade.
- EAção direta de inconstitucionalidade, também chamada de representação de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.